Decisão Condenatória por Ato Lesivo da Lei n° 12.846/2013

Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização PAR-PB n° 038.03167/2023.

Decisão da Petróleo Brasileiro S.A., pela aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ 9.857.242,17 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), obtido pela incidência da alíquota total de 9,5% (nove e meio por cento), sobre o valor do faturamento bruto da empresa, do exercício de 2022, excluídos os tributos, e de publicação extraordinária da decisão administrativa em face da pessoa jurídica:

ENGEVALE ENGENHARIA S.A.

CNPJ 03.102.401/0001-40

Por frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público, infringindo o artigo 5°, inciso IV, alínea “a”, da Lei n° 12.846 de 2013, ensejando a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.

A integra da decisão condenatória está disponível no Diário Oficial da União, de 23/05/2024, Edição 99, Seção 3, pág. 112.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-penalidade-561446607